PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Por: Prof. Ítalo Freitas (23/02/2023)

O fim do governo Bolsonaro também representou um grande alívio pra maioria dos educadores brasileiros comprometidos com a defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, laica, crítico-superadora e democrática. A contribuição expressiva dessa categoria profissional na vitória eleitoral de Lula foi uma resposta ao projeto burguês pra educação nacional, que avançou na gestão bolsonarista: o projeto de desmonte das instituições públicas de ensino, de privatização e desvalorização dos profissionais do setor.

A passagem da extrema direita na condução da política educacional do país deixou um rastro de corrupção, repetidos cortes de recursos nas instituições públicas de ensino superior, enfraquecimento do ENEM, ataques ao Fundeb, abandono da educação do campo, suspensão da avaliação da alfabetização, militarização das escolas públicas, guerra ideológica e evasão escolar.

Diante da devastação da educação pública brasileira herdada de Bolsonaro, a principal expectativa sobre o novo Ministro da pasta é seu empenho para recompor o orçamento do MEC. Desde 2014, ainda sob o governo Dilma, os gastos da União com a educação vem caindo. Segundo o estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os valores atingiram, em 2021, o menor patamar dos últimos dez anos, desde 2012, recuando pelo 5º ano consecutivo. De acordo com o estudo, pra 2022 o valor autorizado para investimentos na educação ainda foi R$ 6,2 bilhões menor que a verba prevista pra 2021. Para 2023, a equipe de transição de Lula apontou que o governo Bolsonaro previu um orçamento para o MEC de R$ 12 a 15 bilhões abaixo do mínimo necessário pro básico funcionar. Com a reformulação desse orçamento, após aprovação da Emenda Constitucional da transição, as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino tiveram um incremento de apenas R$ 10,8 bilhões sobre os R$ 119,8 bi previstos por Bolsonaro. Ou seja, uma recomposição ainda abaixo do que a própria equipe de transição considerava o mínimo necessário pro básico.

Pra facilitar a compreensão da dimensão do desafio orçamentário do MEC, mesmo o recém festejado reajuste dos valores das bolsas de iniciação científica e pós-graduação, após 10 anos de congelamento, foi viabilizado em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ao custo anual de R$ 2,38 bilhões, e considerado insuficiente pela presidência da Academia Brasileira de Ciências e da Associação Nacional de Pós-Graduandos.

A escalada de contingenciamento de recursos escancarou as deficiências da educação básica pública na pandemia de Covid-19 e, consequentemente, a necessidade de um olhar especial do novo governo pra essa etapa da aprendizagem que demandará investimentos e iniciativas no sentido de garantir a universalização do acesso e permanência na escola, alfabetização no tempo certo, valorização e formação continuada dos profissionais. Segundo estudo do UNICEF, em novembro de 2020 mais de 5 milhões de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos não tiveram acesso à educação no Brasil. Levantamento da ONG Todos pela Educação, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, apontou que 40,8% das crianças entre 6 e 7 anos não sabiam ler ou escrever em 2021. Esse é o maior índice de analfabetismo registrado no país desde 2012.

Infelizmente, além do insuficiente incremento orçamentário para as políticas educacionais nesse ano, vem exatamente da nomeação para a Secretaria de Educação Básica do MEC a primeira frustração mais patente dos trabalhadores do setor com o Ministro Camilo. Foi indicada para a referida função a ex-Secretária de Educação do Município de Manaus (AM) que, em 2017, classificou como criminoso um movimento de professores que lutavam por maior transparência na sua gestão dos recursos do FUNDEB. Segundo nota da CNTE, a gestão da educação municipal de Manaus, sob chefia de Kátia Schweickardt, também foi marcada por manobras para melhorar o ranqueamento do município no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

O esperado esforço por mais recursos vai exigir que Camilo apoie algumas medidas, como: 1. Revogação do teto dos gastos públicos aprovado por Temer; 2. Revogação da LRF que restringe investimentos nos profissionais do serviço público; 3. Fim do pagamento da dívida pública que abocanhará, só de juros e encargos, 37,7% das receitas da União previstas pra 2023; 4. Aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública; 5. Instalação da CPI do MEC que foi prevista pra acontecer após as eleições para apurar o suposto envolvimento do ex-Ministro, Milton Ribeiro, em um esquema de corrupção na liberação de verbas do FNDE, a pedido de Bolsonaro. A CPI também deve apurar as denúncias de liberação de R$ 26 milhões de recursos do MEC para a compra de kits de robótica, com indícios de superfaturamento, pra escolas alagoanas que supostamente não dispunham sequer de salas de aulas e água encanada. De acordo com as denúncias, a empresa fornecedora dos kits pertence a aliados de Arthur Lira, Presidente da Câmara Federal.

Fim do Pagamento da “Dívida Pública”, o Bolsa Banqueiro!

10% do PIB pra Educação Pública Já!

Revogação da EC n° 95/2016 (Congelamento dos Gastos Públicos) e da LRF!

CPI do MEC pra Investigar, Prender e Confiscar os Bens dos Corruptos e Corruptores (Sem Anistia)!